No exercício do controle da Administração Pública no Direito...

Alternativa Correta: A

Para entender a alternativa correta, é importante ter em mente como funciona o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) na Constituição Federal de 1988. Este sistema é essencial para a separação de poderes e estabelece que cada um dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem funções próprias, mas também têm mecanismos para fiscalizar e limitar os outros poderes.

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, a Constituição atribui ao Congresso Nacional, que compreende a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a competência exclusiva para fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo. Isso inclui os atos de todas as entidades da administração direta e indireta. Essa competência é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme está estabelecido no artigo 71 da Constituição Federal.

É por esse motivo que a alternativa A está correta, pois reflete exatamente o que está previsto na Constituição. O Congresso Nacional possui essa capacidade de fiscalização e controle, o que é um instrumento vital para a manutenção do equilíbrio entre os poderes e para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e no exercício das funções administrativas pelo Executivo.

Esse tema aparece frequentemente em concursos públicos porque é um ponto fundamental para a compreensão do funcionamento do Estado de Direito e da democracia representativa. Conhecê-lo ajuda a compreender como é exercida a soberania popular e a salvaguarda dos princípios constitucionais através da atuação legislativa.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Questão muito bem elaborada, principalmente pelo item D. Sua primeira parte é toda transcrita das competências do TCU, mas a parte final, rege que o TCU, não sendo atendido nas providências solicitadas para o exato cumprimento da lei, pode, ele mesmo sustar diretamente a execução do ato administrativo, comunicando ulteriormente a sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Note, ainda, que não é ao Congresso Nacional.

a - CERTA - art. 49, X, CFb - ERRADA - art. 86, par. 4o, CFc - ERRADA - art. 58, par. 2o, III, CFd - ERRADA - art. 71, IX e X, CFe - ERRADA - art. 58, par. 3o, CF

Verifica-se que o TCU tem o poder de assinalar o prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote providências para sanar as ilegalidades apontadas (art. 71, IX da CF).Se não atendido, o Tribunal pode sustar a execução do ato impugnado, porém, comunicando sua decisão às duas casas do Congresso Nacional (art. 71, X da CF).Contudo, em se tratando de contrato, conforme dispõe o § 1º do art. 71 da CF, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;b)Art. 86. 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.c)Art. 58.§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;d) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;e) Art. 58.§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.