Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao re...

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Q999087 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.


A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.

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