Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |

Q2388209 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.

É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.

Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.

Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.

A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.

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