Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

Para resolver a questão sobre a extinção do crédito tributário, é importante entender os conceitos de isenção e anistia, que são formas distintas de exclusão de obrigações tributárias.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata da extinção do crédito tributário, especificamente sobre as condições e limitações da isenção e da anistia. Esses temas são regulados pelo Código Tributário Nacional (CTN), principalmente nos artigos 175 e seguintes.

2. Legislação Aplicável:

A isenção é regulada no artigo 176 do CTN, que define que ela deve ser concedida por meio de lei e especificar claramente suas condições. Já a anistia é abordada no artigo 180 do CTN, que menciona que ela se refere a infrações cometidas antes de sua concessão, salvo disposição em contrário.

3. Tema Central:

O tema central é como a isenção e a anistia são aplicadas e regulamentadas. A isenção refere-se à dispensa do pagamento de tributos futuros, enquanto a anistia perdoa infrações passadas. Ambos requerem base legal específica.

4. Exemplo Prático:

Imagine que uma cidade decida incentivar a instalação de novas empresas em uma área menos desenvolvida. Para isso, concede isenção de IPTU para empresas que se instalarem ali nos próximos cinco anos. Este benefício deve ser previsto em lei municipal, especificando as condições e o prazo.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque a isenção, mesmo quando mencionada em contratos, deve ser concedida por lei que especifique os requisitos e a duração. Isso está de acordo com o artigo 176 do CTN, que exige que a isenção seja clara e específica.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta. A isenção pode sim ser restrita a determinadas regiões, mas a anistia também pode ser aplicada a condições específicas, dependendo da legislação.
• B - Incorreta. A isenção não se aplica retroativamente a tributos instituídos após sua concessão e não pode ser revogada por simples despacho da autoridade sem base legal.
• C - Incorreta. Anistia não se aplica de forma ilimitada às taxas e contribuições de melhoria, devendo respeitar a legislação vigente que define suas limitações.
• E - Incorreta. A anistia abrange infrações anteriores à sua concessão, salvo disposição legal em contrário. A afirmação está em desacordo com o artigo 180 do CTN.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se a questão está coerente com a legislação mencionada e se as condições estão claramente especificadas.

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Segundo Hugo de Brito Machado, ?isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.? Diante desse complexo conceito, ele resume suas idéias em momento posterior ao afirmar que a ?isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação?.Nesse mesmo sentido, Roque Antônio Carrazza define a isenção como ?uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial).?Todavia, Aliomar Baleeiro, com palavras simples e precisas, é quem melhor define o instituto: ?as isenções são derivadas da lei ordinária ou complementar que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivos de política fiscal?. Conclui que, ?a violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade?.Portanto, apesar de enfatizar aspectos diferentes, todos os doutrinadores apresentam um ponto em comum: A isenção decorre sempre de lei, seja ela ordinária ou complementar. Logo, isenção nunca estará prevista na Constituição.

Vejamos de outra forma.Moratória:Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.Remissão:V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.Isenção:Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.Anistia:c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

Que tal uma boa revisão:Isenção e anistia:- sempre decorre de lei- pode restringir a determinada região- concedida em um caso - o despacho não gera direito adquiridoIsenção- via de regra, é só para impostos anteriores- pode ser revogada a qualquer tempo - prazo incerto ou sem condiçõesAnistia:- sob infrações anteriore

Não seria quanto à exclusão....? em vez de extinção?

Seria exclusão e não extinção de crédito tributário conforme mencionado pelo colega. Erro no enunciado da questão.