Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

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Q39675 Direito Tributário
Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a
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Segundo Hugo de Brito Machado, ?isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.? Diante desse complexo conceito, ele resume suas idéias em momento posterior ao afirmar que a ?isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação?.Nesse mesmo sentido, Roque Antônio Carrazza define a isenção como ?uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial).?Todavia, Aliomar Baleeiro, com palavras simples e precisas, é quem melhor define o instituto: ?as isenções são derivadas da lei ordinária ou complementar que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivos de política fiscal?. Conclui que, ?a violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade?.Portanto, apesar de enfatizar aspectos diferentes, todos os doutrinadores apresentam um ponto em comum: A isenção decorre sempre de lei, seja ela ordinária ou complementar. Logo, isenção nunca estará prevista na Constituição.
Vejamos de outra forma.Moratória:Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.Remissão:V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.Isenção:Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.Anistia:c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
Que tal uma boa revisão:Isenção e anistia:- sempre decorre de lei- pode restringir a determinada região- concedida em um caso - o despacho não gera direito adquiridoIsenção- via de regra, é só para impostos anteriores- pode ser revogada a qualquer tempo - prazo incerto ou sem condiçõesAnistia:- sob infrações anteriore
Não seria quanto à exclusão....? em vez de extinção?

Seria exclusão e não extinção de crédito tributário conforme mencionado pelo colega. Erro no enunciado da questão.

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