Analise as assertivas em relação aos atos administrativos: ...
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Ano: 2006
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
TJ-BA
Provas:
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário
|
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |
Q288152
Direito Administrativo
Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:
I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.
III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.
IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.
V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.
Estão corretas as assertivas:
I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.
II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.
III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.
IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.
V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.
Estão corretas as assertivas:
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GABARITO B
CORRETAS: I e V
II) Errada, pois a revogação tem efeitos EX NUNC. Não retroage
III) Errada, pois a revogação tem a ver com a conveniência e oportunidade. O ato é legal, mas ele pode ser revogado baseado no poder discricionário da ADM.
IV) Errada, pois baseado no princípio da AUTO TUTELA a ADM pode sim anular seus próprios atos.
Súmula 473 do STF: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'.
CORRETAS: I e V
II) Errada, pois a revogação tem efeitos EX NUNC. Não retroage
III) Errada, pois a revogação tem a ver com a conveniência e oportunidade. O ato é legal, mas ele pode ser revogado baseado no poder discricionário da ADM.
IV) Errada, pois baseado no princípio da AUTO TUTELA a ADM pode sim anular seus próprios atos.
Súmula 473 do STF: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'.
GABARITO - B
ANULAÇÃO
*Motivo: ilegalidade
*Efeitos: EX TUNC
*Adm. Pública e Poder Judiciário
*Quais atos podem ser anulados? Os vinculados e os discricionários
REVOGAÇÃO
*Motivo: conveniência e oportunidade
*Efeitos: EX NUNC
*Somente a Adm. Pública
*Quais atos podem ser revogados? Apenas os discricionários
ANULAÇÃO
*Motivo: ilegalidade
*Efeitos: EX TUNC
*Adm. Pública e Poder Judiciário
*Quais atos podem ser anulados? Os vinculados e os discricionários
REVOGAÇÃO
*Motivo: conveniência e oportunidade
*Efeitos: EX NUNC
*Somente a Adm. Pública
*Quais atos podem ser revogados? Apenas os discricionários
Questão bem sossegada.
I) CORRETA - A Adm Públ pode revogar os atos por si praticados por motivos de conveniência e oportunidade. Só são REVOGADOS os atos DISCRICIONÁRIOS; atos VINCULADOS são ANULADOS.
II) ERRADA - A anulação atua com efeitos ex tunc; a revogação, com efeitos ex nunc, ou seja, dali pra frente.
III) ERRADA - Revogação ocorre por conveniência e oportunidade, não se relacionando, necessariamente, com a legalidade do ato.
IV) ERRADA - A Adm Públ pode revogar seus atos discricionários e anular seus atos vinculados quando necessário, não precisando, para tal, de provocação. LEMBRETE: O Judiciário pode realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, contudo, não o de conveniência e oportunidade de sua prática.
V) CORRETA - Já acima explicado.
I) CORRETA - A Adm Públ pode revogar os atos por si praticados por motivos de conveniência e oportunidade. Só são REVOGADOS os atos DISCRICIONÁRIOS; atos VINCULADOS são ANULADOS.
II) ERRADA - A anulação atua com efeitos ex tunc; a revogação, com efeitos ex nunc, ou seja, dali pra frente.
III) ERRADA - Revogação ocorre por conveniência e oportunidade, não se relacionando, necessariamente, com a legalidade do ato.
IV) ERRADA - A Adm Públ pode revogar seus atos discricionários e anular seus atos vinculados quando necessário, não precisando, para tal, de provocação. LEMBRETE: O Judiciário pode realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, contudo, não o de conveniência e oportunidade de sua prática.
V) CORRETA - Já acima explicado.
I - A Administração Pública extingue um ato administrativo revestido de legitimidade, em razão de interesse público, buscando o bem estar coletivo. Os efeitos da revogação operam apartir da sua edição ( ex nunc).
Resposta: B
Resposta: B
Anulação + Tunc = ATUN. Só lembrar de atum.
Por consequência revogação será RENUN, Renovação + Nunc.
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