Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (...

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Q3257380 Direito Ambiental

Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (Lei n.º 12.187/2009), ao mercado de carbono, ao mecanismo de desenvolvimento limpo e a conceitos correlatos, julgue o próximo item.



O controle das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional é uma das diretrizes da PNMC.

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Os OBJETIVOS são apenas 7

Note que eles retratam aquilo que a PNMC quer alcançar, em última instância.

É a própria razão de existência da referida Política;

1) à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

2) à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

3) ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

4) à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

5) à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

6) à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas; e

7) ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

- Um sumidouro (citado no objetivo 3) é um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

Exemplos de sumidouros: florestas e oceanos, devido à presença de seres que fazem fotossíntese e sequestram CO2 (árvores, algas etc.);

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