NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte ...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |
Q1120318
Direito Constitucional
NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):