Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Legislativo |
Q2118392
Direito Administrativo
Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral,
unicamente a execução do serviço, para que o ente o
realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e
risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada