A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062422 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado, dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Constatados indícios de infração sanitária que gerem riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.

Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido à previsão expressa na lei.

As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.

A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatórias expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.

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