De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a resp...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1037157
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas,
devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados
nos seguintes momentos, EXCETO: