O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Min...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJM-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1859594
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952,
trata do tempo de serviço. NÃO está de acordo com a
referida Lei: