Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/19...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062423 Legislação Estadual

Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta.

Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.

Os responsáveis técnicos, devido sua à função de garantidor. Responderão privativamente pelas infrações sanitárias.

A lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença, ou afastamento superior a quinze dias.

É obrigatória a presença do responsável técnico durante três vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar sobre aviso nos restantes dos dias.

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Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/19...

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