De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240983
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I. Vias de circulação.
II. Escoamento das águas pluviais.
III. Rede para o abastecimento de água potável.
Está CORRETO o que se afirma:
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