Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite ...

de caução de títulos.

de fiança prestada por instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.

de 100% do valor da operação de crédito.

de caução das cotas de repartição das receitas tributárias mediante interveniência do Estado.

de cessões de créditos existentes em contas de depósitos provenientes de receitas de serviços.