Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da re...

os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação (Lei Kandir)

a contribuição previdenciária dos seus servidores e as receitas provenientes da compensação financeira previdenciária constitucional

os recursos da receita resultante, provenientes de transferências, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino

os valores de parcelas entregues ao Município, pelos Estados e pela União, por determinação constitucional