O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.06...

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

São medidas de proteção, aplicadas a crianças e adolescentes, nos termos do art. 101:

“ Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

Já as medidas socioeducativas, aplicadas a adolescentes, estão definidas no art. 112 da seguinte forma:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Feitas tais ponderações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Internação, nos termos do art. 112, VI, é medida socioeducativa.

LETRA B- INCORRETA. Prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 112, III, do ECA, é medida socioeducativa.

LETRA C- CORRETA. Com efeito, reproduz hipótese de medida de proteção do art. 101, III, do ECA.

LETRA D- INCORRETA. Não há previsão legal de internação compulsória de criança e adolescente para tratamento no caso do uso abusivo de entorpecentes. A inclusão em programa de tratamento para alcoolatras e toxicômanos (art. 101, VIII, do ECA) não se confunde com internação compulsória.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

Medidas de proteção:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98 (medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados), a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VII - acolhimento institucional; 

VIII - colocação em família substituta.

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

IX - colocação em família substituta. 

Não confundir com as medidas socioeducativas (art. 112):

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma medida de proteção. Vejamos:

a) internação em centros socioeducativos.

Errado. A internação em estabelecimento educacional é medida socioeducativa, nos termos do art. 112, VI, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VI - internação em estabelecimento educacional;

b) inserção em programas de prestação de serviços à comunidade.

Errado. Trata-se de medida socioeducativa e não de proteção. Aplicação do art. 112, III, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: III - prestação de serviços à comunidade;

c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe uma medida de proteção. Inteligência do art. 101, III, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) internação compulsória para tratamento do uso abusivo de substâncias entorpecentes.

Errado. A Lei n. 13.840/2019 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas) classifica a internação de dois modos: a) voluntária; e, b) involuntária. Tecnicamente, então, o termo "compulsório" está incorreto. A fim de complementar o estudo, a inclusão em programa oficial orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida de proteção, nos termos do art. 101, V e VI, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

Gabarito: C

bizu é decorar as medidas socioeducativas

P SC MAXIMO 6MESES

R ESTITUIÇÃO DO DANO

A DVERTENCIA

S EMI LBERDADE

I NTERNAÇÃO

L IBERDADE ASSISTIDA MINIMO 6MESES