“De acordo com a Constituição Federal de 1988, os menores de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |
Q2368955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“De acordo com a Constituição Federal de 1988, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, em face de
qualquer ato considerado ilícito considera-se como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional. Ele
é atendido pelo ___________________________ na esfera da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
É o _____________________________ que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas
de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e, também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (3)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
SINASE
qual o artigo?
Lei nº 12.594/2012 - Lei do Sinase
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei [...].
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos