A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática |
Q3060322
Direito Penal
A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da
propriedade intelectual de programa de computador e sua
comercialização no país. Com base nisso, é CORRETO afirmar
que:
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A alternativa C está correta.
Explicação:
- A Lei nº 9.609/1998, também conhecida como Lei de Software, garante a proteção dos direitos relativos aos programas de computador pelo prazo de 50 anos , conforme o artigo 2º, §2º da lei.
Analisando as demais alternativas:
- Alternativa A : Incorreta, pois a proteção de direitos sobre programas de computador é garantida independentemente do registro, conforme o artigo 2º, §1º da lei.
- Alternativa B : Incorreta, pois são cláusulas inválidas que isentem as partes de responsabilidade por ações de terceiros devido a cláusulas (artigo 9º).
- Alternativa D : Incorreta, uma vez que o uso de programas de computador pode, sim, ser objeto de contrato de licença, regulando a utilização e as limitações impostas ao usuário (artigo 6º).
Portanto, a alternativa correta é a C.
Cristalina-Go
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