A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade ...

Para resolver a questão sobre a Lei nº 9.609/1998, é fundamental compreender as disposições acerca da proteção da propriedade intelectual de programas de computador no Brasil. Essa lei estabelece os direitos e deveres relacionados à criação, uso e comercialização de software, bem como as implicações legais de sua proteção.

A alternativa C é a correta: "Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 50 anos." De fato, conforme o Art. 2º, parágrafo 2º da Lei nº 9.609/1998, a proteção dos direitos sobre um programa de computador é garantida por este período, contado a partir do primeiro dia do ano subsequente à sua publicação ou criação.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - "A proteção aos direitos de que trata esta lei depende de registro." Esta afirmação está incorreta. Segundo o Art. 2º, parágrafo 1º da Lei nº 9.609/1998, a proteção dos direitos autorais sobre programas de computador não depende de registro. O software já é protegido a partir de sua criação, independentemente de qualquer formalidade.

B - "São válidas as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios." Errado. De acordo com o Art. 5º da lei, não são válidas as cláusulas que tentem isentar qualquer contratante de responsabilidades que possam surgir de ações de terceiros, o que visa garantir proteção aos envolvidos e manter a integridade das relações comerciais.

D - "O uso de programa de computador no país não será objeto de contrato de licença." Esta alternativa também está incorreta. Na verdade, o uso de software é frequentemente regulado por contratos de licença, que estabelecem as condições de uso e os direitos do usuário, conforme disposto na própria Lei nº 9.609/1998.

Compreender essas disposições legais ajuda a entender como o direito protege o software e regula seu uso e comercialização. Caso ainda tenha dúvidas, recomendo a leitura atenta da Lei nº 9.609/1998 para maior entendimento.

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A alternativa C está correta.

Explicação:

• A Lei nº 9.609/1998, também conhecida como Lei de Software, garante a proteção dos direitos relativos aos programas de computador pelo prazo de 50 anos , conforme o artigo 2º, §2º da lei.

Analisando as demais alternativas:

• Alternativa A : Incorreta, pois a proteção de direitos sobre programas de computador é garantida independentemente do registro, conforme o artigo 2º, §1º da lei.
• Alternativa B : Incorreta, pois são cláusulas inválidas que isentem as partes de responsabilidade por ações de terceiros devido a cláusulas (artigo 9º).
• Alternativa D : Incorreta, uma vez que o uso de programas de computador pode, sim, ser objeto de contrato de licença, regulando a utilização e as limitações impostas ao usuário (artigo 6º).

Portanto, a alternativa correta é a C.

Cristalina-Go

• A Lei nº 9.609/1998, também conhecida como Lei de Software, garante a proteção dos direitos relativos aos programas de computador pelo prazo de 50 anos , conforme o artigo 2º, §2º da lei.

GAB-C

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 50 anos.

ART.2º

§ Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos....

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