A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.65...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489080 Direito Civil

A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas

as origens sociais e causas de prejuízo ao erário em caso de dolo ou erro grosseiro na conduta dos gestores.

as opiniões técnicas ou valores jurídicos abstratos em caso de políticas públicas aplicadas às populações vulneráveis.

as circunstâncias dos atos discricionários e de improbidade administrativa que atentam contra os princípios constitucionais da administração pública.

as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

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