Além das penalidades definidas pelas legislações federais, e...

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Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2210873 Direito Ambiental

Além das penalidades definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, a Lei 6.938/81 estabelece a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental as seguintes sanções, EXCETO:

Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica.

Apreensão de bens para fins compensatórios dos danos ambientais causados.

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

Suspensão de suas atividades.

Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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