Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q102808

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102808 Direito Penal

Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

Na prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.

A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.

Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou o delito.

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Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

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