É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A questão aborda a temática relacionada à organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que diz respeito às competências do Congresso Nacional. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. Trata-se de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, V da CF/88.

Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados, conforme art. 51, I, CF/88.

Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, III da CF/88.

Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, IV da CF/88.

Alternativa “e": está correta. Conforme art. 49, CF/88- “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".

Gabarito do professor: letra e.

ALTERNATIVA EVeja-se o que afirma o art. 49 da CF:"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(...)IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".

a)aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Competência do SENADO.b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Competência do SENADO.c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Competência do SENADO.d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Competência DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Competência do CONGRESSO NACIONAL.

Os colegas se equivocaram...a) Comp. Senadob) Comp. Senadoc) Comp. Senadod) Comp. Câmarae) Comp. Congresso

Veja que das 5 alternativas as 2 que falam de grana e limites globais É competencia do Senado : b).....limites globais para o montante da dívida...c)....operações externas de natureza financeira...

Bem eu tenho usado OS LIMITES GLOBAIS + R$ para responder questoes do SENADO e têm dado certo.

Resposta letra E

Para não errar questões sobre as contas do Presidente da República basta saber que:

TCU - Aprecia as contas

Congresso Nacional - julga as contas

Câmara dos Deputados - procede a tomada de contas