É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com bas...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246218 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que

o seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.

não têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.

as anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.

compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.

possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.

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