Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assi...

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas- data.