Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do R...

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Q789912

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil |

Q789912 Direito Administrativo

Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa. De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;

ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;

decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;

autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;

autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

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