Em relação ao regime previdenciário do servidor estatutário ...

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Q352180

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352180 Direito Administrativo

Em relação ao regime previdenciário do servidor estatutário federal, assinale a opção correta.

Computar como tempo de serviço público o tempo exercido em atividades que não tenham essa natureza, independentemente da finalidade, viola a proibição constitucional à contagem ficta de tempo de contribuição.

A aposentadoria com proventos integrais para quem ingressou no serviço público após a EC n.º 41/2003 restringe-se aos que contarem com, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

Presume-se a invalidez do servidor público aos setenta anos de idade, impondo-se-lhe, então, a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais; à servidora que completar setenta anos e já tiver completado trinta anos de contribuição será concedida aposentadoria com proventos integrais.

Quem ingressar no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, independentemente da finalidade, também será abrangido imediatamente pelo referido regime, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Após a última etapa da reforma previdenciária, as únicas aposentadorias especiais remanescentes serão a dos portadores de deficiência e a dos que exerçam atividade de risco.

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Gabarito preliminar: letra C

Motivo da anulação: não há opção correta, uma vez que os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, embora sejam servidores estatutários, não se submetem a aposentadoria compulsória, exceção não prevista na opção apontada como gabarito. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão

A) não viola; B) não restinge-se; C) Acima; D) depende; E) não unicas.

cargo em comissão não é estatutario

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