Em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Fede...
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Q1701374
Legislação Federal
Em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei
Federal n°
12.288, de julho de 2010), em 2018, o Decreto
no
58.526 instituiu, no município de São Paulo, o Plano
Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMPIR,
com o “objetivo principal de reduzir as desigualdades
étnico-raciais no Município de São Paulo, com ênfase
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