Considerando-se o que determina a Constituição da República ...

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Q29052

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q29052 Direito Constitucional

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

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