Considerando essa situação hipotética, julgue o item a segui...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999147
Direito Urbanístico
Texto associado
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de
Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025,
um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há
duas nascentes do Rio Branco.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu
imóvel, a prefeitura de Boa Vista poderia determinar a
aplicação de IPTU progressivo no tempo na propriedade, por
meio da majoração da alíquota, com incidência desde 1998 e
pelo prazo de dez anos consecutivos.