Para o recolhimento do IRPJ, a estimativa do lucro real deve...

O tema abordado na questão é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mais especificamente, a questão foca na apuração do lucro real para o recolhimento do IRPJ.

De acordo com a legislação vigente, a base de cálculo do IRPJ pode ser apurada com base no lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. No caso do lucro presumido, que é o relevante aqui, a Receita Federal estabelece percentuais específicos sobre a receita bruta da empresa para determinar a base de cálculo.

Conforme a Lei nº 9.718/1998, o percentual aplicável para a maioria das atividades é de 8% sobre a receita bruta, exceto para algumas atividades como a prestação de serviços, que tem percentual diferente.

Exemplo Prático: Uma empresa de comércio com receita operacional de R$ 1.000.000,00 calculará o IRPJ sobre R$ 80.000,00 (8% de R$ 1.000.000,00) como base de cálculo presumida.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa é considerada correta porque segue a regra de cálculo para empresas que não prestam serviços. A aplicação do percentual de 8% sobre a receita operacional para determinar a base de cálculo do IRPJ está em conformidade com o que a legislação estabelece para a maioria das atividades empresariais, excetuando-se aquelas que possuem percentuais diferenciados.

Considerações Finais:

Não há alternativas adicionais para analisar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Há, no entanto, pegadinhas a serem observadas: a aplicação do percentual de 8% não é universal para todas as atividades, devendo-se sempre verificar se a atividade específica de uma empresa tem tratamento diferenciado.

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Certo.

É previsto que a PJ sujeita a tributação com base no LR opte por fazer o recolhimento mensal por estimativa do imposto e adicional previsto nos termos do art. 2º da Lei 9430/96. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente ( Lei 92.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).

Alíquota de Presunção do Imposto de Renda por Estimativa de Pessoa Jurídica
Combustíveis e Gás Natural: 1,6%
Mercadorias, Transportes de carga, Serviços Hospitalares: 8%
Transportes (exceto de carga): 16%
Serviços profissionais, Administração e locação de imóveis: 32%

GABARITO: CERTO

 

LEI Nº 9430/1996 (DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

 

ARTIGO 2o  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  

 

LEI Nº 9249/1995 (ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

 

ARTIGO 15.  A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.              

Há 2 erros: (1) o percentual é definido conforme a atividade (pode ser 1,6%, 8%, 16%, 32%...) e (2) a base é a receita bruta. O gabarito oficial marca como certo essa resposta, entretanto “esqueceu” de citar que a revenda de combustíveis está sujeita ao percentual de 1,6%. Então, não é possível aceitar o gabarito dado. O equívoco da banca foi considerar apenas o caput do artigo.

Resposta: errado

Fonte: Arthur Leone| Direção Concursos