Receita corrente líquida é o

O tema central da questão é a definição de receita corrente líquida (RCL), um conceito fundamental na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Para resolver essa questão, é necessário compreender o que compõe a RCL, pois ela é utilizada para calcular limites e indicadores fiscais, como gastos com pessoal e a capacidade de endividamento dos entes federativos.

A alternativa correta é a Alternativa B.

Justificativa da Alternativa B: A receita corrente líquida é composta pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa definição abrange todas as receitas periódicas e recorrentes do governo, menos as deduções especificadas na lei, como transferências constitucionais e contribuições para o regime próprio de previdência dos servidores.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Descreve receitas de capital, que são diferentes das receitas correntes. As receitas de capital incluem operações de crédito (empréstimos), alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que não fazem parte da RCL.

Alternativa C: Embora mencione os tipos de receitas corretas, ela não inclui as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, uma definição incompleta.

Alternativa D: Também refere-se a receitas de capital, incluindo superávit do orçamento corrente, que não faz parte da definição de receita corrente líquida.

Alternativa E: Refere-se ao resultado do orçamento corrente, que é diferente do conceito de RCL, pois o resultado envolve a diferença entre receitas e despesas correntes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

IV - receita corrente líquida (TCPAIS): somatório das receitas tributárias, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos:

a) na UNIÃO, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição

b) nos ESTADOS, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional

c) na UNIÃO, nos ESTADOS e nos MUNICÍPIOS, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da Constituição

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

        I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

        II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

        III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

        IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

        a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

        b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

        c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

✅Letra B.

RCL = É a base referencial para definição de valores e limitação de gastos.

RCL = Soma da RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÕES/Transferências.

Receitas Correntes = TRI CO PAIS TRANS OU

TRIbutárias.

COntribuições

Patrimoniais

Agropecuárias

Industriais

Serviços

TRANSferências correntes

OUtras receitas também correntes.

Fonte: Aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Bons estudos!!!

Receita corrente líquida é : Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e de outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

GAB B