Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coleti...

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Q1159713 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, para ter acesso à gratuidade,
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