Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coleti...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159713 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Aos idosos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, para ter acesso à gratuidade,

o idoso deve se cadastrar junto à Prefeitura do seu Município, comprovando a sua condição de necessitado.

o idoso deverá peticionar junto ao Poder Judiciário, postulando a devida autorização para obter o benefício.

é suficiente que o idoso declare, verbalmente, a sua idade no momento do embarque.

o idoso deverá apresentar a documentação necessária ao órgão competente, comprovando a sua idade, endereço e condição financeira.

basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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