No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim ...

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Q1980364

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980364 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários

A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação

Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro

A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato

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No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim ...

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