Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contra...

Vamos entender a questão sobre contratos de trabalho por prazo determinado, conforme disposto na CLT.

Tema Jurídico: A questão aborda o contrato de trabalho por prazo determinado, conforme regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 443 a 451.

Legislação Aplicável: O artigo 443 da CLT estabelece que o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Explicação do Tema: O contrato por prazo determinado é uma exceção ao contrato por prazo indeterminado, sendo permitido apenas em situações específicas, como atividades temporárias ou contratações para execução de projetos específicos com duração limitada.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de construção que contrata um engenheiro para um projeto específico que durará 18 meses. Este contrato é válido por prazo determinado, já que há previsão de término do projeto.

Alternativa Correta (D): A opção D está correta porque a CLT, no artigo 445, prevê que o contrato por prazo determinado não pode exceder 2 anos, e no caso de contrato de experiência, o limite é de 90 dias. Isso alinha-se diretamente com a legislação vigente.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. Esta alternativa afirma que o contrato por prazo determinado não é admitido, o que está errado. A CLT claramente permite essa modalidade de contrato, com as devidas restrições.

B - Incorreta. A CLT limita a prorrogação do contrato por prazo determinado a uma única vez, conforme o artigo 451. Portanto, a alternativa sugere algo que não é permitido legalmente.

C - Incorreta. Os contratos por prazo determinado não podem ser celebrados livremente para qualquer atividade. Eles devem seguir as condições específicas mencionadas na legislação, como atividades de caráter transitório.

E - Incorreta. Se um novo contrato por prazo determinado for celebrado dentro de seis meses após o término de outro contrato por prazo determinado entre as mesmas partes, ele é considerado por prazo indeterminado, conforme o artigo 452 da CLT, e não um ano, como sugerido na alternativa.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre preste atenção aos limites de tempo e condições específicas que a legislação impõe aos contratos por prazo determinado. Verifique também a diferença entre contrato de experiência e outros contratos por prazo determinado, pois eles têm regras distintas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 445 CLT: o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos...."

Paragrafo único o contrato de experiencia nao poderá execeder de 90 dias...



Fé e força galera!!! nossas nomeaçoes estão à caminho!!!!

Contrato a Prazo Determinado:
- Art. 443, § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
- Se é um contrato a prazo determinado, ele tem um tempo certo de duração.
- Prazo máximo: 02 anos. Tem de ser até de 02 (dois) anos (incluindo o tempo de prorrogação). Ou seja, se já inicialmente contratar por 02 anos, ele já não poderá ser prorrogado nem uma única vez.
- Prorrogação: pode sofrer uma única prorrogação. E o prazo de prorrogação não precisa ser igual ao prazo inicial, desde que não ultrapasse os dois anos.
- Caso sofra mais de uma prorrogação, ou se ele ultrapassar o prazo máximo de 02 anos, o contrato será considerado como de prazo indeterminado desde o seu nascimento. (atendendo ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego).

Observações importantes:
 
- Prorrogação =/= Renovação (será um NOVO contrato. Ocorre quando há um lapso de 06 meses entre um contrato por prazo determinado e outro).
- Exceções: Art. 452: Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
- Todas estas regras aplicadas ao contrato por prazo determinado são aplicadas também ao contrato de experiência. Portanto, se o período máximo de um contrato de experiência é de 90 dias (geralmente de 45 prorrogando por mais 45 dias), se, por exemplo, a 1ª contratação já for de 90 dias, não poderá prorrogar. E também não pode prorrogar por mais de uma vez.
- Art. 442-A.  Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. 

a) não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
ERRADO. É admitido no direito brasileiro, vide artigos 443 a 445 da CLT. b) pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes.
ERRADO. Só pode ser prorrogado por, no máximo, uma vez e não pode ter prazo superior a 02 (dois) anos. Atenção: não precisa ser prorrogado pelo mesmo período em que foi firmado inicialmente, mas não pode prorrogar por período acima de 02 anos, em sua totalidade. (Ex. Contratado por seis meses + contrato prorrogado por 01 ano - OK! Período total: 1 ano e 06 meses - não poderá mais ser prorrogado e não ultrapassou o máximo de 02 anos) c) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial.
ERRADO. "Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: b) de atividades empresariais de caráter transitório;"
d) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias.
CERTO. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. e) será considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado
ERRADO. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
Comentário: O contrato pode ser sucedido por outro, como tipo de prorrogação, por outro contrato por prazo determinado, uma vez que não há, necessariamente, a caracterização de obrigatoriedade de se tornar indeterminado por ter sido realizado dentro de um ano.

Quanto à letra e), acho que não ficou claro nos demais comentários: entre o final de um contrato por prazo determinado e o início de outro, é necessário que haja decorrido mais de 6 meses, sob pena de o segundo contrato ser considerado  por prazo indeterminado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimento (ex.: safra).
Fonte: Renato Saraiva, Direito do Trabalho, 12ª edição.

SERÁ VALIDO PRAZO DETERMINADO;

            - TAMBÉM

1 - NA LEI 9.601/98,AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PODEM INSTITUIR CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EM QUALQUER ATIVIDADE PELA EMPRESA, PARA ADMISSSÕES QUE REPRESENTEM ACRÉSCIMO NO NÚMERO DE EMPREGADO.
2 - SÚMULA 188 DO TST;
3 -  DENTRE OUTROS.