Sobre seguridade social são dadas uma proposição 1 e uma ra...

Gabarito:A

Além dos benefícios previstos na Lei 8.213/91, devidos genericamente aos segurados

e seus dependentes, existem benefícios previdenciários pagos no âmbito do

RGPS instituídos por legislação especial, em favor de determinadas pessoas que se

encontram em situações peculiares.

Essas prestações são intituladas de benefícios especiais do RGPS.

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, é prevista uma aposentadoria

aos ex-combatentes que participaram da 2a Guerra Mundial, que não se confunde

com a pensão especial paga pela União no âmbito do seu Regime Próprio de

Previdência Social, na forma do artigo 53, II, do ADCT, da Constituição Federal

de 1988.

Esse benefício especial já foi regulado pelas Leis 288/48 e 1.756/52 e, posteriormente,

pela Lei 4.297/63, que possibilitava a aposentadoria integral sem o teto

previdenciário , apenas pela média das últimas 12 remunerações:

“Art. 1° Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de

renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante

os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de

qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões,

com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro

de operações da Itália — no período de 1944-45 — ou que tenha integrado a Força

Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas

últimas participado de comboios e patrulhamento.”

Após a Constituição Federal de 1967, esta aposentadoria passou a ser regida pela

Lei 5-698/71, com um conceito mais amplo de ex-combatente, mas submetendo a

aposentadoria às regras gerais da Previdência Social Urbana, especialmente o teto e

a forma de cálculo, resguardado o direito adquirido de quem já tivesse realizado as

condições até a vigência do novo regramento.

Direito e Processo Previdenciário Sistematizado Frederico Amado

Eu quero saber desde quando há indenizações de guerrilha pela Seguridade Social. Falar que é pago valor aos anistiados políticos que lutaram contra o regime militar é uma coisa. Afirmar que a SS abrange as indenizações de guerrilha e considerar isso certo e ainda justificar a abrangência da seguridade social é forçar demais e não ter a noção do que é seguridade social, sem contar que a indenização é pela previdência social e não seguridade.

questão ultra mega power ridicula. aprofundamento que nunca uma FCC cobraria numa prova.