De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requ...

Para compreender a questão proposta, precisamos lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras de responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação, como União, Estados e Municípios.

O tema central da questão é a identificação dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, conforme a LRF. Esses requisitos envolvem a capacidade do ente federativo de instituir, prever e efetivamente arrecadar os tributos de sua competência, garantindo um planejamento fiscal adequado e sustentável.

A alternativa C é a correta: "todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação". Este é um princípio básico da LRF, que estabelece que cada ente da Federação deve ser responsável por administrar e arrecadar os tributos que lhe são atribuídos segundo a Constituição, garantindo assim o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão de recursos públicos.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Incentivo ou benefício de natureza tributária que resulta em renúncia de receita não constitui, por si só, um requisito essencial da responsabilidade fiscal, pois a LRF visa à arrecadação e não à renúncia.

B - Receitas de capital, como as de operações de crédito e alienação de bens, não envolvem a instituição e arrecadação de tributos, mas sim fontes de financiamento que podem, inclusive, gerar endividamento.

D - A arrecadação de receitas correntes por meio de aumento de alíquotas e ampliação da base de cálculo não reflete a totalidade dos tributos que devem ser geridos, conforme estabelece a LRF.

E - Esta alternativa confunde a ideia de incentivos com o planejamento e execução fiscal, que não é o foco da LRF quanto à instituição e arrecadação dos tributos.

Com isso, fica claro que a correta gestão fiscal requer que os entes da Federação cuidem de todos os tributos de sua competência, conforme estabelecido na alternativa C.

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Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da Responsabilidade na gestão fiscal:

-> instituição, previsão e efetiva arrecadação de TODOS OS TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação

Art.11 todos os tributos da competência constitucional do ent da federação.lei de responsabilidade fiscal.

Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da Responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e efetiva arrecadação de TODOS OS TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação

Gab c