O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, ...

Art. 17 - :

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

gabarito C

O objetivo do tombamento é garantir que o patrimônio cultural permaneça preservado, evitando sua destruição ou descaracterização por ações humanas ou abandono.

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.