Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito in...

Partindo do pressuposto que o Brasil adotou um sistema aberto de direitos fundamentais, tais direitos podem ser materialmente constitucionais ou formalmente e materialmente constitucionais. A existência de direitos materialmente constitucionais parte da interpretação do art. 5º, §2º, CF/88, que demonstra que o rol de direitos e garantias enumerados na Constituição é apenas exemplificativo. 

Desde a EC nº 45/04, os tratados internacionais de direitos humanos podem apresentar duas hierarquias distintas. Caso adotados de acordo com o art. 5º §3º, CF/88, podem ter valor de emenda constitucional, são portanto materialmente e formalmente constituídos. Porém, se forem adotados por procedimento ordinário, terão natureza supralegal.
 A resposta está correta. 

CERTA: Os tratados de direitos humanos materialmente constitucionais são aqueles incorporados ao sistema jurídico pátrio por força do artigo 5º, §2º da Constituição.

Já os material e formalmente constitucionais são aqueles tratados aprovados com observância do procedimento especial constante do artigo 5º, §3º, da CF.

Essa posição não é pacífica. Para o próprio STF, não existem tratados internacionais de DH que sejam somente materialmente constitucionais. Ou eles têm status supralegal ou eles são material E formalmente constitucionais.

Lamento o gabarito.
A posição exposta é frontalmente contrária à jurisprudência firmada pelo pleno do STF, embora seja coerente com a maioria da doutrina e com vozes brilhantes, como a do Min. Celso de Melo.
Há muita controvérsia e a resposta vai contra a posição dominante.

Os tratados internacionais são materialmente constitucionais, o que decorre do conteúdo do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal:

 

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

 

Diz Murilo Martinez e Silva, citando Flávia Piovesan, que é a própria Constituição Federal que inclui no catálogo de direitos com estatura constitucional os decorrentes dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

 

Depois da edição da Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil que não obedeceram ao rito determinado pelo § 3º do art. 5º da Constituição Federal têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna.

 

Esses são os tratados materialmente constitucionais.

 

Os tratados internacionais materialmente e formalmente constitucionais são aqueles cuja tramitação obedeceu ao rito previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal:

 

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)”

 

Correta.

Francamente essa parte de cada estado, entendir como se fosse cada ente da federação. dessa forma considerei errado. alguém poderia dar uma explicação mais convicente refereido a isto?