A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobran...

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Q3208674

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208674 Direito Tributário

A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança.

A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:

Notificação de lançamento, que pode ser utilizada independentemente de qualquer formalidade.

Acordo de não persecução penal, que é aplicável apenas em casos de crimes tributários.

Certidão de Dívida Ativa, que deve ser acompanhada de documentos que comprovem a constituição do crédito tributário.

Declaração de Imposto de Renda, que serve como prova da regularidade fiscal do contribuinte.

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