Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Isenções, incentivos ...

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Q1140846
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140846 Direito Tributário

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.


Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos de lei complementar.


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