A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexec...

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Q3085907 Não definido
A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.
Alternativas