É inexigível a licitação quando inviável a competição, conf...

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Gab: D

Lei 14.133/21

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Demais alternativas:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

• Instagram: @MaxTribunais

A alternativa que apresenta um exemplo correto de inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a licitação é inexigível quando a competição é inviável. Isso significa que a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para obter o resultado pretendido. 

Outros exemplos de inexigibilidade de licitação são:

• Aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou serviços por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo 
• Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
• Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento 
• Aquisição ou locação de imóvel 

## Flashcard Elite Pro: Aprenda de Forma Eficiente para Concursos

### **O que é o Flashcard Elite Pro?**

O **Flashcard Elite Pro** é uma solução completa para quem busca a aprovação em concursos públicos. Ele combina a praticidade dos flashcards com recursos adicionais para uma experiência de estudo personalizada e eficaz.

### **Principais Características:**

1. **Flashcards de Qualidade Superior**:

 - Acesse uma extensa biblioteca de flashcards criados por especialistas em cada área.

 - Os flashcards são projetados para testar sua memória e ajudá-lo a memorizar conceitos importantes.

2. **Formato ZIP para Anki**:

 - Baixe os flashcards em formato ZIP e importe-os diretamente para o Anki.

 - O Anki é um software de repetição espaçada que otimiza sua revisão e retenção de informações.

3. **Simulados Personalizados**:

 - Monte seus próprios simulados com as questões que deseja revisar.

 - Teste seus conhecimentos e identifique áreas que precisam de mais atenção.

4. **Estatísticas Detalhadas**:

 - Acompanhe seu progresso com gráficos e relatórios.

 - Saiba quais matérias você domina e quais precisa revisar.

5. **Comunidade de Estudantes**:

 - Participe de fóruns, compartilhe experiências e tire dúvidas com outros concurseiros.

 - Juntos, podemos alcançar a aprovação!

### **Como Adquirir:**

1. Acesse o [link de vendas do Flashcard Elite Pro]

https://pay.hotmart.com/B92211450M?checkoutMode=10

2. Escolha o plano que melhor se adapta às suas necessidades.

3. Comece a estudar de forma eficiente e esteja preparado para os desafios dos concursos.

Não perca essa oportunidade de acelerar seu aprendizado e conquistar sua vaga no serviço público. Invista em seu futuro com o **Flashcard Elite Pro**!

---

⌛GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D" ⚖️

Comentários:

Alternativa "A" está ERRADA, pois, conforme a literalidade do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, temos que a inexigibilidade ocorre quando a contratação é de bens ou serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e não por fornecedores distintos.

"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;"

Alternativa "B" está ERRADA, pois o diálogo competitivo, é uma modalidade de licitação, sendo, portanto, incompatível com a inexigibilidade de licitação, que pressupõe a inviabilidade de competição.

Com isso, o diálogo competitivo é utilizado em casos em que a Administração Pública necessita de soluções específicas para demandas complexas e não possui, de antemão, todas as informações necessárias para definir o objeto ou para especificar os meios que satisfaçam plenamente suas necessidades.

Ainda, temos que o diálogo competitivo é destinado à contratação de obras, serviços e compras, nas quais a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Ou seja, nessa modalidade temos a possibilidade de ajustes e negociações iniciais, antes da apresentação da proposta final, o que se diferencia das situações de inexigibilidade, onde há ausência de competição.

Logo, o diálogo competitivo busca eficiência e inovação em contratações que demandam alto grau de personalização e colaboração entre o Estado e os particulares.

Alternativa "C" está ERRADA, pois, de acordo com a literalidade do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, temos que é vedado a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, ainda que sejam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

"Art. 74. [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:"

Alternativa "D" está CORRETA, pois, de acordo com a previsão expressa do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, temos que a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

"Art. 74. [...] II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;"

Casos de Inexigibilidade

1. Exclusividade

2. Artista Consagrado

3. Serviços Técnicos Especializados

4. Credenciamento

5. Imóveis específicos

Serviços de publicidade e divulgação não podem ser contratados por inexigibilidade.