É inexigível a licitação quando inviável a competição, conf...

Tema da Questão: A questão aborda a inexigibilidade de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021, que rege as Licitações e Contratos Administrativos no Brasil.

Interpretação do Enunciado: O enunciado busca identificar um exemplo de situação em que a licitação é inexigível, ou seja, não é possível haver competição devido à natureza do objeto ou serviço a ser contratado.

Fundamentação Legal: De acordo com o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando inviável a competição, como em situações que envolvem a contratação de serviços técnicos especializados ou de profissionais do setor artístico reconhecidos.

Explicação do Tema: A inexigibilidade de licitação ocorre em casos específicos onde a competição é inviável. Isso pode acontecer, por exemplo, quando apenas um fornecedor é capaz de atender às necessidades da Administração Pública, seja por motivos técnicos, de especialização ou de exclusividade.

Exemplo Prático: Imagine que um município deseja contratar um artista renomado para um evento cultural. Se esse artista é representado exclusivamente por um empresário, e não há outro profissional com o mesmo reconhecimento, a licitação é inexigível.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D - A contratação de um profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é um exemplo clássico de inexigibilidade de licitação. A exclusividade e o reconhecimento público tornam a competição inviável, justificando a escolha dessa alternativa como correta.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - A aquisição de materiais ou serviços que podem ser fornecidos por diferentes empresas não caracteriza inexigibilidade, pois há possibilidade de competição. Essa situação requer licitação, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa B - Objetos que podem ser contratados por meio de diálogo competitivo não são casos de inexigibilidade. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação, não uma situação de inexigibilidade.

Alternativa C - Embora a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais de notória especialização possa justificar a inexigibilidade, a alternativa é genérica e não apresenta a especificidade requerida pelo enunciado para ser considerada correta nesta questão.

Dica para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre inexigibilidade, busque identificar situações em que a competição é inviável devido à exclusividade ou especialização. Lembre-se de que o reconhecimento público e a notória especialização são fatores-chave.

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Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Gab: D

Lei 14.133/21

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Demais alternativas:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

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A alternativa que apresenta um exemplo correto de inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a licitação é inexigível quando a competição é inviável. Isso significa que a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para obter o resultado pretendido. 

Outros exemplos de inexigibilidade de licitação são:

• Aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou serviços por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo 
• Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
• Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento 
• Aquisição ou locação de imóvel 

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⌛GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D" ⚖️

Comentários:

Alternativa "A" está ERRADA, pois, conforme a literalidade do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, temos que a inexigibilidade ocorre quando a contratação é de bens ou serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e não por fornecedores distintos.

"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;"

Alternativa "B" está ERRADA, pois o diálogo competitivo, é uma modalidade de licitação, sendo, portanto, incompatível com a inexigibilidade de licitação, que pressupõe a inviabilidade de competição.

Com isso, o diálogo competitivo é utilizado em casos em que a Administração Pública necessita de soluções específicas para demandas complexas e não possui, de antemão, todas as informações necessárias para definir o objeto ou para especificar os meios que satisfaçam plenamente suas necessidades.

Ainda, temos que o diálogo competitivo é destinado à contratação de obras, serviços e compras, nas quais a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Ou seja, nessa modalidade temos a possibilidade de ajustes e negociações iniciais, antes da apresentação da proposta final, o que se diferencia das situações de inexigibilidade, onde há ausência de competição.

Logo, o diálogo competitivo busca eficiência e inovação em contratações que demandam alto grau de personalização e colaboração entre o Estado e os particulares.

Alternativa "C" está ERRADA, pois, de acordo com a literalidade do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, temos que é vedado a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, ainda que sejam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

"Art. 74. [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:"

Alternativa "D" está CORRETA, pois, de acordo com a previsão expressa do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, temos que a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

"Art. 74. [...] II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;"

Casos de Inexigibilidade

1. Exclusividade

2. Artista Consagrado

3. Serviços Técnicos Especializados

4. Credenciamento

5. Imóveis específicos

Serviços de publicidade e divulgação não podem ser contratados por inexigibilidade.