Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Olá, caros alunos!

Vamos analisar a questão sobre ato administrativo e entender o porquê da alternativa correta ser a letra "B".

a) A afirmação de que um ato administrativo inválido não pode ser eficaz é verdadeira. Um ato válido está de acordo com a lei, enquanto um ato inválido não está. Um ato eficaz é aquele que está pronto para produzir seus efeitos, independentemente de ser posteriormente invalidado ou não.

b) O ato de convalidação corrige um vício de um ato ilegal, fazendo com que os seus efeitos sejam retroativos ao momento de sua emissão original, ou seja, ex tunc. Essa é a resposta correta!

c) A descrição dos atos compostos está incorreta. Um ato composto é aquele que depende da manifestação de outro órgão para a sua eficácia, e não que possui conteúdo próprio a cada manifestação.

d) A autorização para exploração de jazida não é um ato declaratório, pois cria uma nova situação jurídica permitindo ao particular realizar uma atividade específica.

e) Todos os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como aqueles que anulem, suspendam ou convalidem atos anteriores, devem ser devidamente motivados. A revogação, por sua vez, deve seguir o princípio da motivação, mesmo que seja por conveniência ou oportunidade da Administração.

Portanto, a alternativa correta é a letra "B". Espero que a explicação tenha sido clara e que contribua para o seu aprendizado. Forte abraço e sucesso nos estudos!

Olá gente!!
Resposta: letra "B" de Bola...
a) Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos. Falso.
Ato válido é o que está em conformidade com a lei; logo, ato inválido é o que não está em conformidade com a lei. Ato eficaz é aquele que já está disponível para a produção de seus efeitos próprios; a produção de efeitos não depende de evento posterior, como invalidação.
b) O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário. Verdade!
Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem... Significa que opera efeito ex tunc, os quais sempre retroagem.
c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações. Errado!
Ato composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição ou aprovação depende de outro ato que o aprove.
d) A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.
Ato declaratório é aquele que atesta um fato. Nessa modalidade, não se criará uma nova situação jurídica.
e) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.
E o princípio da motivação onde entra?!
Forte abraço e ótimos estudos a todos!

a) Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.
ERRADO. todo ato adm tem a prerrogativa da presunção de legitimidade. assim, mesmo que o ato seja editado em desconformidade com a lei, ilegal, ou qualquer vicio, ele estara apto a produzir efeitos.admitindo-se posteriormente prova em contrario.
b) O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
CERTO. convalidar é tornar o ato ilegal legal. para isso, nao pode acarretar prejuizos a terceiros, lesao ao interesse publico e o vicio deve ser sanavel.
c) Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
ERRADO.de acordo com meirelles: "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade"
d) A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.
ERRADO.ato declaratorio é o ato administrativo cuja prática declara a existência de uma relação jurídica entre o estado e o particular e nao uma autorização para explorar.
e) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.
ERRADo..
 .ERRADO.a regra é que todos os atos devem ser motivados. umas das raras exceções são os cargos de livre nomeação e exoneração.

Complementando os comentários dos colegas, o fundamento para o erro da letra "e" está no artigo 50 da Lei 9784/99 que disciplina os casos em que a motivação é obrigatória. Vejam:

"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

        III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

        V - decidam recursos administrativos;

        VI - decorram de reexame de ofício;

        VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

        VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo".

Bons estudos!

Alternativa D está ERRADA!
A autorização é um exemplo de ato constitutivo, pois é este ato que CRIA, MODIFICA ou EXTINGUE uma situação jurídica (Maria Sylvia Zanella). No caso da Autorização, cria-se uma situação jurídica do destinatário em relação à Administração.

Ato Declaratório afirma a existência de uma situação de fato ou de direito, visando a preservação de direitos ou reconhecendo situações PREEXISTENTES.  Ex: Expedição de certidões, admissão em um hospital público, licença para dirigir e demais atos fundados em situações jurídicas anteriores.


A alternativa correta é a B.

Colega Rúbia,

Corrigindo-a, não que esteja errada, mas com estudo incompleto.
Existem classificações dos atos administrativos e espécies de atos administrativos.
Quanto à classificação dos atos, elas podem se dar através de vários parâmetros (qnto à formação de vontade: simples, compostos, complexos; qunto à exequibilidade: perfeito, imperfeito, pendente, consumado...) Uma das classificações é a mencionada no ítem "D": Quanto aos efeitos: constitutivo, declaratório, enunciatico, modificativo...)
E é exatamente o conhecimento da classificação dos atos que o ítem cobra.
A questão está errada sim, pois diz que a referida autorização seria um ato declaratório, quando, como bem explica a colega acima, é um ato constitutivo.
Existem ainda as espécies de atos administrativos: Atos Normativos, Atos Ordinatórios, Atos Negociais...
Então realmente, a autorização, como tu mencionaste, se encaixa na espécie de ato negocial sim, mas não era esse o conhecimento que a questão estava cobrando e não é por isso que ela está errada, mas sim, por misturar as classificações, não as espécies. ;)

Bons estudos!