Um servidor de determinada empresa pública municipal ...

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Q461133

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461133 Direito Administrativo

Um servidor de determinada empresa pública municipal está envolvido em um escândalo de corrupção, referente à gestão de um contrato administrativo de prestação de serviço, juntamente com o gerente da empresa particular contratada.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O servidor público responderá sozinho por improbidade administrativa; no entanto, não responderá criminalmente pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem.

O particular apenas responderá criminalmente pelo fato, eis que a ação de improbidade administrativa destina-se ao sancionamento dos agentes públicos.

O servidor público não responderá por improbidade administrativa, pois essa ação somente pode ser dirigida em face de servidores estatutários.

O servidor público e o particular deverão figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa, bem como responder criminalmente pelo mesmo fato.

O servidor público e o particular poderão livrar-se da responsabilização por improbidade administrativa caso se disponham a ressarcir, integralmente, o dano causado ao erário.

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