Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o it...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3025947 Direito Ambiental

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. 


A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado é condicionada à aplicação anterior da penalidade de advertência no período dos últimos três anos. 

Alternativas