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Q3025949 Direito Administrativo

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. 


O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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