Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

Question

A

nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.

B

coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.

C

assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.

D

promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

Você errou! Resposta:

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Parabéns! Você acertou!

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Cris · Accepted Answer

Alternativa [A] nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal. O artigo 36 do Código Eleitoral estabelece que os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo PRESIDENTE deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.Além disso, até dez dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do estado, podendo qualquer partido, no prazo de três dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. fonte:TSE

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Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Reg...

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