Quando constatada a prática de violência doméstica e famili...

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Q1267692 Direito Processual Penal

Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, poderá aplicar as seguintes medidas:


I – Aplicação de penas pecuniárias como cestas básicas e multa.

II – Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III – Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas.


Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

Alternativas