Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as
assertivas abaixo:
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas
universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Não há na legislação garantia que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados
de saúde seja tratado sem discriminação.
III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e
recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições
públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.Quais estão corretas?

Question

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as
assertivas abaixo:
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas
universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Não há na legislação garantia que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados
de saúde seja tratado sem discriminação.
III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e
recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições
públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Marcio J. Kubiak · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I e III. Art. 6 O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.§ 1 O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.§ 2 O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

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