O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade p...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153987 Direito do Consumidor

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.

pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.

pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.

por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.

pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

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